HC 681929 - DECISAO

HC 681929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, a imposição do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo, disparos contra guardas municipais) que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, justificando regime mais gravoso sem violar a Súmula 440/STJ nem as Súmulas 718 e 719/STF; liminar anteriormente deferida foi cassada.

Parties
Paciente: BRYAN BRAZ ANACLETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Cassação De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar cassada
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Gravidade Concreta Do Delito, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Gravidade Concreta Do Delito Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

BRYAN BRAZ ANACLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Cassação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com base na gravidade concreta do delito
  3. 3 aplicação da Súmula 440 do STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, a imposição do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo, disparos contra guardas municipais) que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, justificando regime mais gravoso sem violar a Súmula 440/STJ nem as Súmulas 718 e 719/STF; liminar anteriormente deferida foi cassada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar cassada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cassada a liminar deferida às fls. 29/30