HC 691623 - DECISAO

HC 691623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso previsto em lei, não demonstrando flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime semiaberto pela instância originária foi considerada legítima diante da reincidência do réu e em consonância com a Súmula 269/STJ, não incorrendo em ilegalidade que justificasse a via mandamental.

Parties
Paciente: LUA CLEITON CARVALHO DE PAULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Art. 33, § 2º, "b", Do CP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj Art. 33, § 2º, "b", Do CP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUA CLEITON CARVALHO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de fixação do regime prisional aberto para reincidentes
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso previsto em lei, não demonstrando flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime semiaberto pela instância originária foi considerada legítima diante da reincidência do réu e em consonância com a Súmula 269/STJ, não incorrendo em ilegalidade que justificasse a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.