HC 672188 - DECISAO

HC 672188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, analisando o mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta dos fatos (concurso de agentes, emprego de violência, grave ameaça com simulacro de arma de fogo), afastando-se a alegação de fundamentação pela gravidade abstrata.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS REIS SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Habeas Corpus, Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Habeas Corpus Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DOS REIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado diante da gravidade concreta do delito
  3. 3 vedação de agravar regime com base apenas na gravidade abstrata (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, analisando o mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta dos fatos (concurso de agentes, emprego de violência, grave ameaça com simulacro de arma de fogo), afastando-se a alegação de fundamentação pela gravidade abstrata.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.