HC 684293 - DECISAO

HC 684293 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem impôs o regime fechado com fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do roubo, sem demonstrar periculosidade concreta superior à do tipo penal, violando a Súmula 440/STJ e faltando motivação idônea exigida pela Súmula 719/STF; sendo o paciente primário e as circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR TOURINHO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime prisional semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Dosimetria Da Pena Aplicação De Súmulas

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Parties

JOÃO VICTOR TOURINHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso sem motivação idônea
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 719/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem impôs o regime fechado com fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do roubo, sem demonstrar periculosidade concreta superior à do tipo penal, violando a Súmula 440/STJ e faltando motivação idônea exigida pela Súmula 719/STF; sendo o paciente primário e as circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime prisional semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem, de ofício, a fim de fixar o regime prisional semiaberto para o desconto da sanção corporal, salvo se o paciente estiver descontando pena em regime mais severo