HC 662259 - DECISAO

HC 662259 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado porque o Tribunal a quo fundamentou a imposição do regime mais rigoroso em elementos concretos que demonstram maior gravidade e periculosidade (gravidade concreta e circunstâncias judiciais do art.59 CP).

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS PEZARINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, II, Cp), Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Execução Penal Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Gravidade Concreta Súmula 440/stj +1 more

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS PEZARINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado porque o Tribunal a quo fundamentou a imposição do regime mais rigoroso em elementos concretos que demonstram maior gravidade e periculosidade (gravidade concreta e circunstâncias judiciais do art.59 CP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus