HC 579950 - DECISAO

HC 579950 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o regime prisional inicial fechado foi idoneamente fundamentado pela gravidade concreta do delito (modus operandi, subjugação e ameaça às vítimas, exibição de objeto com aparência de arma e prejuízo quase integral às vítimas) e, ainda que aplicada a detração do tempo de prisão provisória, a pena permaneceria em patamar (entre 4 e 8 anos) que não modifica a conclusão sobre o regime inicial mais grave; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RODRIGO LIMA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração Penal (art. 387, § 2.º, Cpp), Roubo Majorado, Fundamentação Da Pena
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Detração Penal (art. 387, § 2.º, Cpp) Roubo Majorado Fundamentação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicação da detração prevista no art. 387, § 2.º, do CPP
  3. 3 Se a detração altera o regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o regime prisional inicial fechado foi idoneamente fundamentado pela gravidade concreta do delito (modus operandi, subjugação e ameaça às vítimas, exibição de objeto com aparência de arma e prejuízo quase integral às vítimas) e, ainda que aplicada a detração do tempo de prisão provisória, a pena permaneceria em patamar (entre 4 e 8 anos) que não modifica a conclusão sobre o regime inicial mais grave; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.