HC 659718 - ACORDAO

HC 659718 - ACORDAO

Havendo pena-base fixada no mínimo legal e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a imposição de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito é vedada (Súmula 440/STJ); assim, o regime fechado não se justifica e deve ser alterado para o semiaberto, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de ofício para alteração do regime inicial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Gravidade Abstrata Do Delito, Dosimetria Da Pena, Súmulas 440/443 STJ E 718/719 STF
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Gravidade Abstrata Do Delito Dosimetria Da Pena Súmulas 440/443 STJ E 718/719 STF

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional inicial com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 incidência da Súmula 440 do STJ quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravamento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo pena-base fixada no mínimo legal e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a imposição de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito é vedada (Súmula 440/STJ); assim, o regime fechado não se justifica e deve ser alterado para o semiaberto, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de ofício para alteração do regime inicial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena do paciente para o regime semiaberto.