HC 666377 - DECISAO

HC 666377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta do delito (roubo com concurso de agentes, utilização de simulacro e grave ameaça), justificando a manutenção do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: LUCAS DE ARAUJO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Gravidade Concreta, Súmulas (440/stj, 718/719 Stf), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Gravidade Concreta Súmulas (440/stj, 718/719 Stf) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS DE ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 vedação de estabelecimento de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta do delito (roubo com concurso de agentes, utilização de simulacro e grave ameaça), justificando a manutenção do regime mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.