REsp 1930193 - DECISAO

REsp 1930193 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento apenas para JOÃO RUBENS DA CORTE SANTOS, para readequar o regime prisional inicial para semiaberto, porquanto o regime fechado havia sido aplicado com base na gravidade abstrata do delito (concurso de pessoas), motivação considerada insuficiente diante do art. 33, § 2.º, alínea b, do CP e da jurisprudência (Súmula 440/STJ). Mantiveram-se o regime fechado para ROBERTA (maus antecedentes) e para THIAGO (maus antecedentes e reincidência), por justificarem, concretamente, o regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: ROBERTA BESSA GALHARDO; Recorrente: JOÃO RUBENS DA CORTE SANTOS; Recorrente: THIAGO FELIPE VENÂNCIO SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido apenas para JOÃO RUBENS DA CORTE SANTOS, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Maus Antecedentes, Reincidência
Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

ROBERTA BESSA GALHARDO

Recorrente

JOÃO RUBENS DA CORTE SANTOS

Recorrente

THIAGO FELIPE VENÂNCIO SOARES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 motivação idônea para fixação de regime prisional mais gravoso
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal
  3. 3 peso das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e reincidência) na fixação do regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento apenas para JOÃO RUBENS DA CORTE SANTOS, para readequar o regime prisional inicial para semiaberto, porquanto o regime fechado havia sido aplicado com base na gravidade abstrata do delito (concurso de pessoas), motivação considerada insuficiente diante do art. 33, § 2.º, alínea b, do CP e da jurisprudência (Súmula 440/STJ). Mantiveram-se o regime fechado para ROBERTA (maus antecedentes) e para THIAGO (maus antecedentes e reincidência), por justificarem, concretamente, o regime mais gravoso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido apenas para JOÃO RUBENS DA CORTE SANTOS, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para JOÃO RUBENS DA CORTE SANTOS.
  • Publique-se.