HC 680385 - DECISAO

HC 680385 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando elementos concretos de gravidade (disparo de arma de fogo que atingiu a vítima e acentuada reprovabilidade da conduta), justificando a manutenção do regime inicial fechado mesmo com pena-base no mínimo e primariedade do paciente, em consonância com a jurisprudência desta Corte e sem violação à Súmula n. 440/STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE PONTES ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000814-11.2017.8.26.0618); Manifestante (opinião Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Habeas Corpus, Jurisprudência Sobre Regime Mais Gravoso
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Habeas Corpus Jurisprudência Sobre Regime Mais Gravoso

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Parties

JULIO CESAR DE PONTES ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000814-11.2017.8.26.0618)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 440/STJ
  3. 3 possibilidade de imposição de regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal quando houver elementos concretos que indiquem maior reprovabilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando elementos concretos de gravidade (disparo de arma de fogo que atingiu a vítima e acentuada reprovabilidade da conduta), justificando a manutenção do regime inicial fechado mesmo com pena-base no mínimo e primariedade do paciente, em consonância com a jurisprudência desta Corte e sem violação à Súmula n. 440/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se