HC 680347 - DECISAO

HC 680347 - DECISAO

Por se tratar de pedido reiterado sobre tema já apreciado (HC 587.238/SP) e diante da fundamentação da Corte estadual que justificou o regime fechado pela quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, indefere-se o conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial por meio de habeas corpus
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC 587.238/SP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e afastamento dessa causa de redução por quantidade de droga

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido reiterado sobre tema já apreciado (HC 587.238/SP) e diante da fundamentação da Corte estadual que justificou o regime fechado pela quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, indefere-se o conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se