HC 696888 - DECISAO

HC 696888 - DECISAO

Ante a primariedade do paciente, a pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou elemento concreto apto a justificar regime mais gravoso, e em observância às súmulas e ao art. 33, §2º, b, do CP, o regime inicial foi reconduzido ao semiaberto, sendo concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDENILSON DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

VALDENILSON DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial diante da pena aplicada
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime com base em gravidade abstrata
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 718/719 do STF e do art.33, §2º, b, do CP

Ratio Decidendi

Ante a primariedade do paciente, a pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou elemento concreto apto a justificar regime mais gravoso, e em observância às súmulas e ao art. 33, §2º, b, do CP, o regime inicial foi reconduzido ao semiaberto, sendo concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para que o Paciente inicie o cumprimento da pena.
  • Publique-se.