REsp 1943184 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve o regime inicial semiaberto, os embargos devem ser rejeitados; a manutenção do regime foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta e pelo concurso de agentes; o §2º do art. 387 do CPP autoriza que o tempo de prisão cautelar seja considerado para estabelecer regime menos severo, mas não afasta a competência do juízo da execução para efetuar a detração; as pretensões do embargante configuram mero inconformismo e não vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: LUCAS FERNANDO TITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração, Competência Do Juízo Das Execuções, Princípio Da Colegialidade, Embargos De Declaração, Obscuridade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Detração Competência Do Juízo Das Execuções Princípio Da Colegialidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDO TITO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 incidência do art. 387, §2º, do CPP sobre detração para fixação de regime inicial
  3. 3 competência concorrente do juízo das execuções para detração

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve o regime inicial semiaberto, os embargos devem ser rejeitados; a manutenção do regime foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta e pelo concurso de agentes; o §2º do art. 387 do CPP autoriza que o tempo de prisão cautelar seja considerado para estabelecer regime menos severo, mas não afasta a competência do juízo da execução para efetuar a detração; as pretensões do embargante configuram mero inconformismo e não vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LUCAS FERNANDO TITO
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o regime inicial semiaberto