HC 696309 - ACORDAO

HC 696309 - ACORDAO

Mantém-se o regime prisional inicial fechado porque a decisão de primeiro grau apresentou motivação concreta baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) e na reincidência, em conformidade com o art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, o que afasta a aplicação da Súmula 269/STJ apesar da pena final ser igual ou inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: EMERSON JULIO BIACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Uso De Documento Falso, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Regime Prisional Inicial Uso De Documento Falso Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

EMERSON JULIO BIACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado para condenado com pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime prisional inicial fechado porque a decisão de primeiro grau apresentou motivação concreta baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) e na reincidência, em conformidade com o art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, o que afasta a aplicação da Súmula 269/STJ apesar da pena final ser igual ou inferior a quatro anos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental