HC 691047 - DECISAO

HC 691047 - DECISAO

Não Conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificar que não há constrangimento ilegal porque a gravidade concreta dos fatos (furto em concurso de agentes e rompimento de obstáculo) e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime semiaberto e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme art. 33 do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 44, III, do CP.

Parties
Paciente: FELIPE DE ARAUJO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Furto Qualificado, Detração, Constrangimento Ilegal, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Fixação Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Furto Qualificado Detração Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

FELIPE DE ARAUJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Adequação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos diante de circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Não Conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificar que não há constrangimento ilegal porque a gravidade concreta dos fatos (furto em concurso de agentes e rompimento de obstáculo) e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime semiaberto e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme art. 33 do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus