HC 696017 - DECISAO

HC 696017 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, concluiu-se que o regime prisional inicial fechado foi adequadamente fundamentado por circunstâncias concretas (reincidência e emprego de violência física com lesões na vítima), de modo que não há afronta às súmulas aplicáveis e não se revela constrangimento ilegal que justifique a alteração do regime.

Parties
Paciente: PAOLO HENRIQUE DE JESUS; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 440/stj, Súmula 269/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Súmula 440/stj Súmula 269/stj +1 more

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Parties

PAOLO HENRIQUE DE JESUS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de manutenção de regime prisional inicial fechado quando pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Necessidade de motivação concreta e idônea para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, concluiu-se que o regime prisional inicial fechado foi adequadamente fundamentado por circunstâncias concretas (reincidência e emprego de violência física com lesões na vítima), de modo que não há afronta às súmulas aplicáveis e não se revela constrangimento ilegal que justifique a alteração do regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.