HC 696795 - DECISAO

HC 696795 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso do que o previsto pela quantidade de pena, e considerando a primariedade do réu, a pena imposta de 4 anos de reclusão e a valoração positiva de todas as circunstâncias judiciais, impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para fixar o regime aberto.

Parties
Paciente/impetrante: ÂNGELO DE ASSIS BATISTA; Manifestante (parecer Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar regime inicial aberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 157 CP (roubo)
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 157 CP (roubo)

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Parties

ÂNGELO DE ASSIS BATISTA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido pela quantidade de pena
  2. 2 necessidade de elementos concretos/gravidade concreta para justificar regime mais rigoroso
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso do que o previsto pela quantidade de pena, e considerando a primariedade do réu, a pena imposta de 4 anos de reclusão e a valoração positiva de todas as circunstâncias judiciais, impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para fixar o regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar regime inicial aberto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.