HC 681929 - ACORDAO

HC 681929 - ACORDAO

Ocorre a manutenção do regime inicial fechado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a imposição do regime mais gravoso, considerando o concurso de três agentes, o emprego de armas de fogo e disparos contra guardas municipais, circunstâncias que configuram gravidade concreta e elevada periculosidade, ultrapassando a gravidade abstrata do tipo e justificando, assim, a aplicação do regime fechado.

Parties
Agravante/paciente: BRYAN BRAZ ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Gravidade Concreta Do Delito, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Gravidade Concreta Do Delito Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

BRYAN BRAZ ANACLETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 440/STJ que veda regime mais gravoso baseado apenas na gravidade abstrata
  3. 3 Relevância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para individualização do regime

Ratio Decidendi

Ocorre a manutenção do regime inicial fechado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a imposição do regime mais gravoso, considerando o concurso de três agentes, o emprego de armas de fogo e disparos contra guardas municipais, circunstâncias que configuram gravidade concreta e elevada periculosidade, ultrapassando a gravidade abstrata do tipo e justificando, assim, a aplicação do regime fechado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.