HC 686858 - DECISAO

HC 686858 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para alterar o regime inicial de fechado para semiaberto, porque embora exista circunstância judicial desfavorável que impede apenas a fixação do regime aberto, a primariedade do paciente impunha regime menos gravoso, nos termos do art.33, §2º, alínea b, e §3º do Código Penal; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos por a reprimenda ter sido fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: DOUGLAS WILLIAM BOLDRIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0028464-06.2004.8.26.0451
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Do Regime, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Fixação Do Regime Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

DOUGLAS WILLIAM BOLDRIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0028464-06.2004.8.26.0451

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime prisional mais gravoso com base em gravidade abstrata
  2. 2 possibilidade de aplicação do art.33, §§2º e 3º do Código Penal para estabelecimento do regime semiaberto
  3. 3 improcedência da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena é fixada acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para alterar o regime inicial de fechado para semiaberto, porque embora exista circunstância judicial desfavorável que impede apenas a fixação do regime aberto, a primariedade do paciente impunha regime menos gravoso, nos termos do art.33, §2º, alínea b, e §3º do Código Penal; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos por a reprimenda ter sido fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Publicar-se