HC 699186 - DECISAO

HC 699186 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea baseada em reincidência, maus antecedentes e no fato de o réu ter praticado o delito enquanto em regime aberto, em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite regime fechado nessas circunstâncias mesmo com pena inferior a quatro anos; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Condenado: Adriano Igor Souza Messias; Paciente: Emerson da Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

Adriano Igor Souza Messias

Condenado

Emerson da Silva Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de regime prisional fechado para origem de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Incidência das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP) e reincidência como justificativa do regime fechado
  3. 3 Alegação de violação da Súmula 440/STJ quanto à fundamentação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea baseada em reincidência, maus antecedentes e no fato de o réu ter praticado o delito enquanto em regime aberto, em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite regime fechado nessas circunstâncias mesmo com pena inferior a quatro anos; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.