HC 700450 - DECISAO

HC 700450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em atenção à jurisprudência da Corte que, apesar de admitir recrudescimento do regime por circunstâncias judiciais desfavoráveis, entende ser desproporcional a fixação per saltum do regime fechado quando a pena concretamente aplicada é inferior a quatro anos; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ e em precedentes citados no acórdão.

Parties
Réu: Ariana; Réu: Rafael; Réu: Camila; Paciente: Antônio; Coacusado Não Apelante: Albertino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria, Falsificação De Documento Público, Estelionato, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Prescrição Da Pretensão Punitiva Inépcia Da Denúncia Dosimetria Falsificação De Documento Público Estelionato +1 more

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Parties

Ariana

Réu

Rafael

Réu

Camila

Réu

Antônio

Paciente

Albertino

Coacusado Não Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em atenção à jurisprudência da Corte que, apesar de admitir recrudescimento do regime por circunstâncias judiciais desfavoráveis, entende ser desproporcional a fixação per saltum do regime fechado quando a pena concretamente aplicada é inferior a quatro anos; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ e em precedentes citados no acórdão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substituto de recurso.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.