HC 686475 - DECISAO

HC 686475 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja a via própria, o STJ pode corrigir de ofício flagrante ilegalidade (art. 654, § 2º, CPP). Verificadas circunstâncias judiciais favoráveis, pena-base fixada no mínimo e reprimenda de 3 anos e 6 meses (<=4 anos), aplica-se a Súmula 269 do STJ autorizando o regime semiaberto à reincidência específica, e a Súmula 440 impede agravar o regime apenas pela gravidade abstrata; assim, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: VALDINEI SEVERIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0016454-34.2019.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Súmulas, Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Específica Habeas Corpus Súmulas Cumprimento De Pena

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Parties

VALDINEI SEVERIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0016454-34.2019.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial diante de reincidência
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 269 e 440 do STJ
  3. 3 possibilidade de correção de ofício pelo STJ com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja a via própria, o STJ pode corrigir de ofício flagrante ilegalidade (art. 654, § 2º, CPP). Verificadas circunstâncias judiciais favoráveis, pena-base fixada no mínimo e reprimenda de 3 anos e 6 meses (<=4 anos), aplica-se a Súmula 269 do STJ autorizando o regime semiaberto à reincidência específica, e a Súmula 440 impede agravar o regime apenas pela gravidade abstrata; assim, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o semiaberto
  • Publicar-se a decisão