HC 688041 - DECISAO

HC 688041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta do delito (simulação de arma, concurso de agentes e subtração de veículo), e não na gravidade abstrata vedada pela Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: PEDRO LEANDRO MAIER DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Gravidade Concreta, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Gravidade Concreta Dosimetria

Case Brief

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Parties

PEDRO LEANDRO MAIER DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta do delito (simulação de arma, concurso de agentes e subtração de veículo), e não na gravidade abstrata vedada pela Súmula 440/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se