HC 704666 - DECISAO

HC 704666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio; no exame autônomo, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto porque o tribunal de origem fundamentou concretamente a escolha do regime com base na gravidade concreta do delito, emprego de violência e lesões à vítima, o que autoriza a aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, sendo eventual detração matéria para o Juízo de Execução; portanto, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ERIC SILVA SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Fixação Do Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Fixação Do Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial aberto para condenado primário
  2. 2 fundamentação concreta para fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio; no exame autônomo, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto porque o tribunal de origem fundamentou concretamente a escolha do regime com base na gravidade concreta do delito, emprego de violência e lesões à vítima, o que autoriza a aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, sendo eventual detração matéria para o Juízo de Execução; portanto, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.