HC 704962 - DECISAO

HC 704962 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a matéria impugnada (fixação do regime prisional) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e revisão de questões fático-probatórias; ademais, o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na gravidade concreta e nas circunstâncias dos crimes.

Parties
Paciente: SILAS DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar De Indeferimento (habeas Corpus)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão De Matéria Fático Probatória Via Writ, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão De Matéria Fático Probatória Via Writ Substituição De Pena (art. 44 Cp)

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Parties

SILAS DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar De Indeferimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional fixado pelo Juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não debatida no Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 aplicação da Súmula 718 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a matéria impugnada (fixação do regime prisional) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e revisão de questões fático-probatórias; ademais, o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na gravidade concreta e nas circunstâncias dos crimes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.