HC 702932 - DECISAO

HC 702932 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio; subsidiariamente, a fixação do regime inicial fechado foi mantida por estar amparada em motivação concreta extraída dos autos (crime com grave ameaça, concurso de três agentes, invasão domiciliar, premeditação e escolha do alvo), sendo inaplicáveis as súmulas que vedariam o regime fechado quando há fundamentação concreta, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 34, inc. XX do RISTJ.

Parties
Paciente: ÍCARO DONATO CABRAL AGAPITO; Paciente: GABRIEL MATEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação De Regime, Gravidade Concreta, Concurso De Agentes, Súmulas 440/stj E 718/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Fixação De Regime Gravidade Concreta Concurso De Agentes Súmulas 440/stj E 718/stf

Case Brief

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Parties

ÍCARO DONATO CABRAL AGAPITO

Paciente

GABRIEL MATEUS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impetração substitutiva de recurso próprio (impetração indevida)
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício
  3. 3 fixação do regime prisional inicial com base na gravidade concreta e nas circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio; subsidiariamente, a fixação do regime inicial fechado foi mantida por estar amparada em motivação concreta extraída dos autos (crime com grave ameaça, concurso de três agentes, invasão domiciliar, premeditação e escolha do alvo), sendo inaplicáveis as súmulas que vedariam o regime fechado quando há fundamentação concreta, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 34, inc. XX do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com base no art. 34, inc. XX do RISTJ.
  • Publique-se.