HC 702785 - DECISAO

HC 702785 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem impôs regime mais gravoso com fundamentação genérica e inidônea, contrariando a Súmula n.º 440 do STJ e a Súmula n.º 719 do STF, sendo que, com pena-base fixada no mínimo legal e condições judiciais favoráveis, impõe-se o restabelecimento do regime inicial semiaberto.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO; Paciente: RICHARD APARECIDO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fundamentação Idônea, Pena Base No Mínimo Legal, Súmulas 440 STJ E 718/719 STF, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Fundamentação Idônea Pena Base No Mínimo Legal Súmulas 440 STJ E 718/719 STF Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Impetrante

RICHARD APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para alteração do regime prisional inicial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.º 440 do STJ e n.os 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem impôs regime mais gravoso com fundamentação genérica e inidônea, contrariando a Súmula n.º 440 do STJ e a Súmula n.º 719 do STF, sendo que, com pena-base fixada no mínimo legal e condições judiciais favoráveis, impõe-se o restabelecimento do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer o regime inicial semiaberto

Orders

  • Restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba-SP.