HC 706095 - DECISAO

HC 706095 - DECISAO

Negou-se a ordem por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia na fixação do regime inicial pela sentença condenatória, sendo a matéria de mérito passível de análise no recurso de apelação já interposto e em tramitação na origem; portanto, seria supressão de instância conhecer do pedido via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus denegado (indeferimento liminar)
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Súmulas 718 E 719 Do STF, Supressão De Instância, Prematuridade De Exame Quando Há Apelação Pendente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Súmulas 718 E 719 Do STF Supressão De Instância Prematuridade De Exame Quando Há Apelação Pendente

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar regime prisional quando há apelação pendente
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante ou teratologia na fixação do regime inicial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 718 e 719 do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia na fixação do regime inicial pela sentença condenatória, sendo a matéria de mérito passível de análise no recurso de apelação já interposto e em tramitação na origem; portanto, seria supressão de instância conhecer do pedido via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado (indeferimento liminar)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se