HC 703640 - DECISAO

HC 703640 - DECISAO

Como a pena aplicada é de 3 anos e 9 meses (inferior a quatro anos) e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, a Súmula n. 269 do STJ autoriza a fixação do regime prisional semiaberto ao paciente, mesmo diante da reincidência, razão pela qual se concede a ordem.

Parties
Paciente: GIOVANE DE ASSIS CAVALLARI COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Recidiva, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Recidiva Súmula 269 Do STJ

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Parties

GIOVANE DE ASSIS CAVALLARI COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 269 do STJ a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs fechado)

Ratio Decidendi

Como a pena aplicada é de 3 anos e 9 meses (inferior a quatro anos) e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, a Súmula n. 269 do STJ autoriza a fixação do regime prisional semiaberto ao paciente, mesmo diante da reincidência, razão pela qual se concede a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.