HC 708620 - DECISAO

HC 708620 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do regime inicial fechado apoiou-se na gravidade abstrata do crime de roubo e no concurso de agentes, sem descrição de circunstâncias concretas e excepcionais que justificassem regime mais gravoso; considerando que a violência é, em regra, inerente ao tipo penal e que a fundamentação do Tribunal de origem foi insuficiente à luz das súmulas e da jurisprudência, fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JONATHAN DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Do Regime Prisional, Roubo Majorado, Súmulas 440 Do STJ, 718 E 719 Do STF, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Fixação Do Regime Prisional Roubo Majorado Súmulas 440 Do Stj, 718 E 719 Do STF Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade da pena vincula, de forma absoluta, a escolha do regime prisional inicial
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e o concurso de agentes justificam a imposição de regime fechado sem demonstração de circunstâncias concretas excepcionais
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.440 do STJ e 718 e 719 do STF quanto à necessidade de fundamentação idônea para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do regime inicial fechado apoiou-se na gravidade abstrata do crime de roubo e no concurso de agentes, sem descrição de circunstâncias concretas e excepcionais que justificassem regime mais gravoso; considerando que a violência é, em regra, inerente ao tipo penal e que a fundamentação do Tribunal de origem foi insuficiente à luz das súmulas e da jurisprudência, fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias.