HC 704855 - DECISAO

HC 704855 - DECISAO

Não se conheceu do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado: o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal, a reprimenda definitiva ficou entre 4 e 8 anos, e não houve fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata. Assim, de ofício, foi concedido habeas corpus para estabelecer regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES COUTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 440/stj, Súmula 443/stj, Enunciados 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Art. 33 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Súmula 440/stj +2 more

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Parties

RAFAEL ALVES COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base fixa no mínimo legal
  3. 3 necessidade de motivação idônea (fundamentação concreta/Art. 59 CP) para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado: o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal, a reprimenda definitiva ficou entre 4 e 8 anos, e não houve fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata. Assim, de ofício, foi concedido habeas corpus para estabelecer regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Confirmada a liminar deferida para que o paciente cumpra a pena em regime semiaberto
  • Publique-se