HC 688041 - ACORDAO

HC 688041 - ACORDAO

O regime inicial fechado foi mantido porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta baseada nas circunstâncias do caso (roubo de veículo praticado em concurso de agentes, insinuação de arma, subtração de bens), configurando gravidade concreta que autoriza a fixação de regime mais gravoso; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO LEANDRO MAIER DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Fixação De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Gravidade Concreta Fixação De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LEANDRO MAIER DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do delito
  2. 2 Vedação da fixação de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata (Súmula 440/STJ)
  3. 3 Valoração do concurso de agentes e da simulação de arma na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

O regime inicial fechado foi mantido porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta baseada nas circunstâncias do caso (roubo de veículo praticado em concurso de agentes, insinuação de arma, subtração de bens), configurando gravidade concreta que autoriza a fixação de regime mais gravoso; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.