HC 703343 - DECISAO

HC 703343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal quanto ao regime inicial fechado, pois este foi fundamentado na gravidade concreta do delito (uso de arma branca, simulação de arma de fogo, interior de transporte público e concurso de agentes), justificativa aderente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RAFAEL NASCIMENTO COSTA; Réu: Wilemberg dos Santos; Vítima: Larissa Beatriz de Almeida Barbosa; Vítima: Lucineide Alves Assis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Dosimetria, Provas De Inquérito, Súmula 440 STJ, Súmula 443 STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Dosimetria Provas De Inquérito Súmula 440 STJ Súmula 443 STJ

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Parties

RAFAEL NASCIMENTO COSTA

Paciente

Wilemberg dos Santos

Réu

Larissa Beatriz de Almeida Barbosa

Vítima

Lucineide Alves Assis

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 fundamentação por gravidade concreta versus gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal quanto ao regime inicial fechado, pois este foi fundamentado na gravidade concreta do delito (uso de arma branca, simulação de arma de fogo, interior de transporte público e concurso de agentes), justificativa aderente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.