HC 709463 - ACORDAO

HC 709463 - ACORDAO

O regime inicial fechado foi aplicado sem fundamentação idônea, pois a pena definitiva (5 anos), a fixação da pena-base no mínimo legal, as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade de droga apreendida (12,32 g de cocaína e 55,22 g de maconha) não justificam regime mais gravoso; assim, deve ser aplicado o regime prisional inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, 'b', e 3º, do Código Penal, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; mantida aplicação do regime prisional inicial semiaberto concedido de ofício.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Pena Base, Gravidade Concreta, Quantidade De Droga Apreendida, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Pena Base Gravidade Concreta Quantidade De Droga Apreendida Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do regime inicial fechado para condenados por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando a pena-base está no mínimo legal
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para definição do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O regime inicial fechado foi aplicado sem fundamentação idônea, pois a pena definitiva (5 anos), a fixação da pena-base no mínimo legal, as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade de droga apreendida (12,32 g de cocaína e 55,22 g de maconha) não justificam regime mais gravoso; assim, deve ser aplicado o regime prisional inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, 'b', e 3º, do Código Penal, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; mantida aplicação do regime prisional inicial semiaberto concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime prisional inicial semiaberto aplicado ao paciente (concessão de ofício).