HC 712315 - DECISAO

HC 712315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão substitui o recurso próprio e porque a fixação do regime semiaberto encontra fundamentação idônea (pena entre 4 e 8 anos, art.33 §2º b CP); além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pois não foi debatido nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAN HENRIQUE GANCIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Supressão De Instância

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Parties

WILLIAN HENRIQUE GANCIARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade do regime prisional inicial semiaberto para pena superior a 4 e inferior a 8 anos
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar sem prévio debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão substitui o recurso próprio e porque a fixação do regime semiaberto encontra fundamentação idônea (pena entre 4 e 8 anos, art.33 §2º b CP); além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pois não foi debatido nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.