HC 691387 - DECISAO

HC 691387 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, diante do quantum da pena (inferior a 4 anos) e da inexistência de fundamentação concreta para regime fechado — tendo sido usada apenas a gravidade abstrata e utilizada circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base — concedeu-se, de ofício, ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: LAERTE NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Desobediência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ
Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Tráfico De Drogas Desobediência Circunstâncias Judiciais Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ

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Parties

LAERTE NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação do art. 33, §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, diante do quantum da pena (inferior a 4 anos) e da inexistência de fundamentação concreta para regime fechado — tendo sido usada apenas a gravidade abstrata e utilizada circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base — concedeu-se, de ofício, ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §3º do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto