REsp 1969030 - DECISAO

REsp 1969030 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque, apesar da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o Tribunal de origem fundamentou, com base nos critérios do art. 59 do Código Penal, que o regime inicial aberto era suficiente para reprovação e prevenção diante da primariedade do réu e da pena inferior a 4 anos; além disso, qualquer revisão dessa valoração implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e aplicou-se Súmula 568/STJ para denegar provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a fixação de regime inicial aberto quando a pena definitiva é igual ou inferior a 4 anos e o réu é primário
  2. 2 Se a restrição imposta por monitoramento eletrônico que não restringe a liberdade configura detração penal
  3. 3 Possibilidade de reexaminar prova ou fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque, apesar da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o Tribunal de origem fundamentou, com base nos critérios do art. 59 do Código Penal, que o regime inicial aberto era suficiente para reprovação e prevenção diante da primariedade do réu e da pena inferior a 4 anos; além disso, qualquer revisão dessa valoração implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e aplicou-se Súmula 568/STJ para denegar provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.