HC 823380 - DECISAO

HC 823380 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a imposição do regime semiaberto não apresenta ilegalidade flagrante: foi fundamentada na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme arts. 33 (§2.º e §3.º) e 59 do Código Penal e consolidada pela jurisprudência desta Corte, o que torna inadequado o habeas corpus para reformar a dosimetria sem reexame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: WILIAM MENDONCA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILIAM MENDONCA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial mais gravoso em razão da reincidência
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexaminar a dosimetria da pena
  3. 3 análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a imposição do regime semiaberto não apresenta ilegalidade flagrante: foi fundamentada na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme arts. 33 (§2.º e §3.º) e 59 do Código Penal e consolidada pela jurisprudência desta Corte, o que torna inadequado o habeas corpus para reformar a dosimetria sem reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.