HC 888109 - DECISAO

HC 888109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente a via própria (caracterizando sucedâneo de revisão criminal) e encontra óbice na preclusão temporal; além disso, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, já que o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado com base no quantum da pena, na gravidade do delito e na reiteração/ficha criminal do condenado, consoante dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: MOISES FERNANDES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Revisão Criminal +3 more

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Parties

MOISES FERNANDES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o regime inicial fechado foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito sem fundamentação adequada
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido quando usado como sucedâneo de revisão criminal (incidência da preclusão temporal)
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente a via própria (caracterizando sucedâneo de revisão criminal) e encontra óbice na preclusão temporal; além disso, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, já que o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado com base no quantum da pena, na gravidade do delito e na reiteração/ficha criminal do condenado, consoante dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.