HC 719355 - DECISAO

HC 719355 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus em face da Súmula 691/STF; ademais, em juízo sumário, os antecedentes, a gravidade do delito e o modus operandi justificam a manutenção da prisão preventiva e do regime fechado, e as questões relativas às penas e regime remetem a matéria fático-probatória própria de recurso.

Parties
Paciente: LEANDRO SOUSA SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido o pedido liminar; mérito não conhecido por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Reexame Fático Probatório

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Parties

LEANDRO SOUSA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do regime prisional inicial e da prisão preventiva por habeas corpus
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do writ apesar da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus em face da Súmula 691/STF; ademais, em juízo sumário, os antecedentes, a gravidade do delito e o modus operandi justificam a manutenção da prisão preventiva e do regime fechado, e as questões relativas às penas e regime remetem a matéria fático-probatória própria de recurso.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; mérito não conhecido por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.