HC 719520 - DECISAO

HC 719520 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (ilegalidade do regime inicial) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê‑la sem provocar indevida supressão de instância, conforme precedente citado e amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO DE SOUZA SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Progressão De Regime Supressão De Instância Recálculo Da Pena

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Parties

CARLOS ADRIANO DE SOUZA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de mérito não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (ilegalidade do regime inicial) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê‑la sem provocar indevida supressão de instância, conforme precedente citado e amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.