HC 887397 - DECISAO

HC 887397 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de Justiça fundamentou-se em circunstâncias concretas e idôneas — em especial a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, a participação de menor e registros anteriores — em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, não evidenciando manifesto e grave constrangimento ilegal que autorizasse o mandamus.

Parties
Paciente: WALLACY OLIVEIRA SILVA; Paciente: PATRICK OLIVEIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Hediondez E Equiparação, Dosimetria, Jurisprudência Consolidada, Art. 33, Caput, C/c O 40, Inciso VI, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, §§ 2º E 3º, Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Hediondez E Equiparação Dosimetria Jurisprudência Consolidada +4 more

Case Brief

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Parties

WALLACY OLIVEIRA SILVA

Paciente

PATRICK OLIVEIRA MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Existência de manifesto e grave constrangimento ilegal pela manutenção do regime inicial fechado
  3. 3 Se a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fundamento idôneo para recrudescimento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de Justiça fundamentou-se em circunstâncias concretas e idôneas — em especial a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, a participação de menor e registros anteriores — em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, não evidenciando manifesto e grave constrangimento ilegal que autorizasse o mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.