HC 888406 - DECISAO

HC 888406 - DECISAO

Em face da multirreincidência da paciente e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se aplica a Súmula 269/STJ, razão pela qual o regime inicial fechado é adequado e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: KELLY VALERIA AYRES TOVAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 567/stj, Coação Ilegal, Fixação Da Pena Base, Multirreincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj Súmula 567/stj Coação Ilegal Fixação Da Pena Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY VALERIA AYRES TOVAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Efeito da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis na determinação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Em face da multirreincidência da paciente e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se aplica a Súmula 269/STJ, razão pela qual o regime inicial fechado é adequado e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.