HC 831750 - DECISAO

HC 831750 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o regime inicial fechado foi imposto com fundamento genérico na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta idônea, em contrariedade à Súmula 440/STJ e às Súmulas 718 e 719/STF; diante da pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos, primariedade e pena-base no mínimo legal sem circunstâncias negativas concretas, determinou-se o início do cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLAYTON PEREIRA DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus em favor de CLAYTON PEREIRA DE LIMA para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAYTON PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação idônea versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o regime inicial fechado foi imposto com fundamento genérico na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta idônea, em contrariedade à Súmula 440/STJ e às Súmulas 718 e 719/STF; diante da pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos, primariedade e pena-base no mínimo legal sem circunstâncias negativas concretas, determinou-se o início do cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus em favor de CLAYTON PEREIRA DE LIMA para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta.
  • Manter os demais termos da condenação.