HC 883278 - DECISAO

HC 883278 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso da paciente ALINE APARECIDA DE SOUZA SANTOS, a pena-base foi fixada no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis, a paciente é primária, a pena não excede oito anos e a quantidade de entorpecente apreendida (7,33 g de crack e 0,35 g de cocaína) não justificou, de forma concreta, a imposição do regime inicial fechado; a fundamentação baseada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do delito é insuficiente, de modo que é cabível o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, alínea c, e §3º, e súmulas 440 STJ, 718 e 719 STF).

Parties
Paciente: ALINE APARECIDA DE SOUZA SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ALINE APARECIDA DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §3º e do art. 59 do Código Penal
  3. 3 limites da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso da paciente ALINE APARECIDA DE SOUZA SANTOS, a pena-base foi fixada no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis, a paciente é primária, a pena não excede oito anos e a quantidade de entorpecente apreendida (7,33 g de crack e 0,35 g de cocaína) não justificou, de forma concreta, a imposição do regime inicial fechado; a fundamentação baseada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do delito é insuficiente, de modo que é cabível o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, alínea c, e §3º, e súmulas 440 STJ, 718 e 719 STF).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Fixar em favor de ALINE APARECIDA DE SOUZA SANTOS o regime prisional inicial semiaberto.
  • Publique-se.