HC 777483 - DECISAO

HC 777483 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta da conduta (agressões com socos e chutes, concurso com adolescente, ousadia e periculosidade), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se nega a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON ROSA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Gravidade Concreta, Roubo, Corrupção De Menor, Dosimetria, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Gravidade Concreta Roubo Corrupção De Menor Dosimetria Súmula 440/stj +1 more

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Parties

EVERTON ROSA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime fechado como inicial e possível constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base na gravidade concreta mesmo com pena-base no mínimo
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e periculosidade do réu

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta da conduta (agressões com socos e chutes, concurso com adolescente, ousadia e periculosidade), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se nega a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.