HC 882072 - DECISAO

HC 882072 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a imposição do regime inicial fechado foi fundamentada de forma idônea na gravidade concreta do delito, no modus operandi e nas consequências (colisão causando prejuízos), não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: MARLON DO NASCIMENTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença Gravidade Concreta Modus Operandi

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Parties

MARLON DO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicial aplicado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 possibilidade de uso do modus operandi e consequências do crime para agravar regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a imposição do regime inicial fechado foi fundamentada de forma idônea na gravidade concreta do delito, no modus operandi e nas consequências (colisão causando prejuízos), não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada