HC 800344 - DECISAO

HC 800344 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal porque o regime inicial fechado foi fundamentado de forma idônea na gravidade concreta do roubo circunstanciado (concurso de pessoas, emprego de simulacro de arma de fogo, participação de adolescente/criança e modus operandi), justificando a imposição de regime mais gravoso nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA VIDAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Do Regime, Gravidade Concreta, Concurso De Pessoas, Emprego De Simulacro De Arma De Fogo, Participação De Menor, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Fixação Do Regime Gravidade Concreta Concurso De Pessoas Emprego De Simulacro De Arma De Fogo +2 more

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Parties

RODRIGO SILVA VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o Tribunal de origem justificou concretamente o afastamento do regime legalmente previsto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59 do Código Penal para fixação do regime

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal porque o regime inicial fechado foi fundamentado de forma idônea na gravidade concreta do roubo circunstanciado (concurso de pessoas, emprego de simulacro de arma de fogo, participação de adolescente/criança e modus operandi), justificando a imposição de regime mais gravoso nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.