HC 890936 - DECISAO

HC 890936 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, por entender que a pretensão é manifestamente improcedente diante da jurisprudência consolidada do STJ: a pena imposta (superior a 4 anos) e a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) justificam o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida por meio do writ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SILVEIRA; Impetrante: a impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVEIRA

Paciente

a impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto) diante da pena aplicada e da motivação concreta nas circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação das súmulas e jurisprudência do STJ e STF sobre regime prisional e motivação

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, por entender que a pretensão é manifestamente improcedente diante da jurisprudência consolidada do STJ: a pena imposta (superior a 4 anos) e a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) justificam o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida por meio do writ.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.