REsp 2066609 - DECISAO

REsp 2066609 - DECISAO

Aplicando a Súmula 269/STJ e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, embora o regime semiaberto seja admissível para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, a presença de maus antecedentes e reincidência, com antecedentes por delitos de trânsito, justifica a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a possibilidade de início do cumprimento da pena em regime aberto; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Recidiva, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito De Trânsito Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Recidiva Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e reincidência para definição do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 269/STJ e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, embora o regime semiaberto seja admissível para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, a presença de maus antecedentes e reincidência, com antecedentes por delitos de trânsito, justifica a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a possibilidade de início do cumprimento da pena em regime aberto; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória.
  • Publique-se.